| Projeto: |
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PL 847 28/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-847/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0847-2013 |
| Promovente: |
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Alfredinho / Mario Covas Neto / George Hato / Ari Friedenbach / Jonas Camisa Nova / Jair Tatto |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.879, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA ADEQUAR O VALOR DAS MULTAS AO TAMANHO DOS ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA / BAR / DIMENSAO / FECHAMENTO / FUNCIONAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / INFRACAO / LEI 12.879/1999 / MULTA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0076-2014
ver documento Urbs1140-2015
ver documento Econ2295-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/11/2013 | Encaminhado em 03/12/2013 | | PESQUISA | Recebido em 03/12/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | CCJ | Recebido em 10/12/2013 | Encaminhado em 18/02/2014 | | URB | Recebido em 18/02/2014 | Encaminhado em 11/08/2015 | | ECON | Recebido em 17/08/2015 | Encaminhado em 08/12/2015 | | FIN | Recebido em 10/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 03/03/2017 | | FIN | Recebido em 06/03/2017 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | FIN | Recebido em 26/02/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/01/2015 atraves do(a) Of. ATL nº 014/15 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha subsídios ao pl 847/2013, atendendo a solicitação da comissão de política urbana, metropolitana e meio ambiente, atraves do Documento Recebido nro. 67/2015
Oficio CMSP 132/2017 de 28/03/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações ao pl 847/2013
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